Direito constitucionalTeoria dos direitos fundamentais
- (IMA 2019)
Marque a opção INCORRETAsobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
A) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
C) A pequena propriedade rural, assim definida em lei complementar, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
D) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
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