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Direito constitucionalMandado de injunção


EXERCÍCIOS - Exercício 154

  • (CEAF 2020)

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.



A) Mandado de revogação.

B) Mandado de segurança.

C) Mandado de injunção.

D) Direito de petição.


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