Direito constitucionalMandado de injunção
- (CESPE 2014)
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.
O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.
C) Certo
E) Errado
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