Direito constitucionalMandado de injunção

• (CESPE 2015)

Julgue o item a seguir, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

Conforme o STF, a edição de norma regulamentadora prejudica o mandado de injunção, salvo na hipótese de o impetrante pretender ver sanada lacuna normativa do período anterior à edição da lei.


C) Certo

E) Errado


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