Direito constitucionalMandado de injunção

• (VUNESP 2017)

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados. No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é


A) o mandado de segurança.

B) a ação declaratória.

C) o mandado de injunção.

D) o habeas data.

E) o mandado de segurança coletivo.


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