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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (VUNESP 2017)

Considere as seguintes afirmações acerca dos atributos dos atos administrativos.

I. É o atributo pelo qual o ato produz efeitos imediatamente, até que, eventualmente, seja decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

III. É o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa que associa, corretamente, a afirmação ao atributo do ato administrativo a que ela corresponde.




A) I – tipicidade; II – exigibilidade; III – presunção de legalidade.

B) I – autoexecutoriedade; II – presunção de legalidade; III – imperatividade.

C) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – tipicidade; III – autoexecutoriedade.

D) I – exigilidade; II – imperatividade; III – presunção de legalidade.

E) I – presunção de legitimidade e veracidade; II – imperatividade; III – autoexecutoriedade.


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