Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FGV 2018)
Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão.
De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.
A) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
B) Desde que tenha autorização judicial, a ação do guarda estará correta.
C) A atitude do guarda representa um abuso de poder.
D) A conduta do guarda deve ser invalidada, devido ao vício de objeto.
E) Em nenhuma hipótese a ação do guarda e permitida, visto que viola o direito social do trabalho.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 15
Vamos para o Anterior: Exercício 13
Tente Este: Exercício 436
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo