Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (FUNDATEC 2019)

Ato Administrativo é uma declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, quando a Administração Pública impõe uma obrigação a um determinado sujeito ou lhe imputa alguma restrição, independentemente de sua concordância, o ato administrativo está qualificado pelo atributo de:


A) Imperatividade.

B) Autoexecutoriedade.

C) Exigibilidade.

D) Presunção de Legitimidade.

E) Competência.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 354

Vamos para o Anterior: Exercício 352

Tente Este: Exercício 133

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo