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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 389

  • (VUNESP 2019)

Com relação à autoexecutoriedade como atributo do ato administrativo, é correto afirmar que


A) quando necessário e possível, o ato administrativo será executado ainda que sem o consentimento de seu destinatário.

B) se trata da qualidade do ato administrativo emanado com exclusividade pelo Poder Executivo.

C) somente o ato administrativo do Chefe do Poder Executivo poderá ser executado sem o consentimento do seu destinatário.

D) esta também é considerada um requisito fundamental que alicerça a existência do ato administrativo.

E) o ato administrativo será executado pela Administração Pública, sem o consentimento do seu destinatário, somente após requisição judicial.


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