Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FCC 2009)
O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
A) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.
B) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.
C) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.
D) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.
E) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.
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