Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FUNCAB 2015)
Quanto aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) A Administração pode executar os atos administrativos dela emanados de modo direto e imediato, mas com necessidade de provocar previamente o Poder Judiciário.
B) O ato praticado em desconformidade com a lei produz todos os efeitos, como válido fosse, até que se prove o contrário.
C) Na presunção de veracidade, é incabível a inversão do ônus da prova.
D) A autoexecutoriedade pode levar a ausência do contraditório e da ampla defesa.
E) Atos enunciativos e negociais são dotados de imperatividade.
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