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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 24

  • (CONSULPLAN 2017)

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:


A) Cobrança de tributos.

B) Aplicação de multa de trânsito.

C) Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.

D) Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.


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