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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (VUNESP 2017)

Assinale a alternativa que contempla um tipo de ato administrativo dotado do atributo da imperatividade.


A) Autorização para conceder o uso de bem público.

B) Licença de funcionamento de comércio.

C) Permissão de serviço público.

D) Sentença judicial.

E) Decreto de desapropriação.


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