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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 380

  • (FCC 2019)

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de


A) discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.

B) autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.

C) tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.

D) legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.

E) imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade deles.


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