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Direito tributárioObrigação principal e acessória


EXERCÍCIOS - Exercício 129

  • (Itame 2019)

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, e tem por objeto:


A) a ocorrência do fato gerador

B) a arrecadação legal e exclusiva do tributo no período determinado.

C) as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D) o pagamento tanto das prestações pecuniárias - tributos, ou penalidades pecuniárias – multas.


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