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Direito tributárioObrigação principal e acessória


EXERCÍCIOS - Exercício 44

  • (CESPE 2014)

Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue o item subsecutivo conforme disposições do CTN.
Se um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.


C) Certo

E) Errado


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