Direito tributárioObrigação principal e acessória
- (NC-UFPR 2015)
Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória, também conhecida como dever instrumental tributário, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) A obrigação mensal de emitir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) não configura obrigação acessória tributária.
B) As entidades imunes à incidência de determinado tributo estão dispensadas do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relacionadas aos referidos tributos.
C) As leis que instituem obrigações acessórias tributárias, nos termos do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente.
D) Medida provisória que implique instituição de obrigação acessória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
E) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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