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Engenharia civilNormas e legislações


EXERCÍCIOS - Exercício 222

  • (AMEOSC 2019)

A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Com base nessa Lei, é correto afirmar que são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, todas as alternativas a seguir, exceto:


A) Documentar as características ambientais da propriedade.

B) Monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

C) Prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

D) Defender a posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.


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