Engenharia civilNormas e legislações

• (VUNESP 2021)

A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.


A) A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.

B) Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.

C) O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.

D) A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.

E) Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.


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