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Engenharia civilNormas e legislações


EXERCÍCIOS - Exercício 90

  • (CESPE 2013)

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes.

Um item que caracteriza a diferenciação entre permissão e concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a título precário.


C) Certo

E) Errado


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