Engenharia civilNormas e legislações

• (VUNESP 2021)

Considere que Marcos, Prefeito de Jaguariúna, deseja expedir um ato administrativo para provimento e vacância dos cargos públicos. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que para isso, Marcos deverá


A) expedir um decreto, numerado em ordem cronológica.

B) solicitar que o Secretário Municipal de Gestão elabore uma resolução.

C) expedir uma portaria, que também deve ser utilizada no caso de lotação e relotação nos quadros de pessoal.

D) determinar que o Secretário Municipal de Gestão elabore um regulamento.

E) solicitar diretamente à Câmara Municipal que produza o ato administrativo necessário.


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