Engenharia civilNormas e legislações
- (FCC 2011)
A questão refere-se a Licitação de Obras Públicas e Contratos Administrativos de Obras Públicas.
A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei nº 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do
A) edital por qualquer cidadão, desde que comprove interesse jurídico no resultado do certame.
B) certame somente pelos licitantes que poderiam concorrer, caso a irregularidade fosse sanada.
C) certame por qualquer cidadão, desde que o fundamento se refira ao preço da contratação.
D) certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.
E) certame somente pelos licitantes preteridos na fase de habilitação.
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