Direito administrativoPrincípios das licitações
- (CONSULPLAN 2017)
A Lei nº 8.666 (Presidência da República, 21/06/1993) “regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Em seu Artigo 7º, define critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços” (idem). Considerando os critérios a serem obedecidos pelas “licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços”, definidos pelo Artigo 7º da Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
A) Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento.
B) No caso de fornecimento sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório, fica vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
C) A existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório dispensa a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
D) Quando autorizado pela Administração, o projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, independentemente de terem sido concluídos e aprovados, pela autoridade competente, os trabalhos relativos às etapas anteriores.
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