Direito administrativoPrincípios das licitações

• (Quadrix 2016)

A Lei nº 8.666/93 prevê que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. As compras, sempre que possível, deverão, exceto:


A) atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B) ser processadas através de sistema de registro de preços.

C) submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

D) ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, desde que de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

E) balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.


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