Direito administrativoPrincípios das licitações
- (MPE-RS 2011)
Considere as seguintes afirmações a respeito de licitações.
I. Denomina-se licitaçãoo procedimento administrativo em que um ente público (inclusive as ditas entidades públicas de direito privado), no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, segundo as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato.
II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensade licitação; uma delas é a ocorrência de casos de emergênciae de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.
III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração não pode, concluída a licitação, atribuir seu objeto a outrem que não o seu vencedor ou abrir outro procedimento, relativo ao mesmo objeto, enquanto válido o primeiro. Pelo mesmo princípio, também lhe é vedado revogar a licitação ou protelar sua adjudicação sem justa causa.
IV. O leilãoé a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.
Quais estão corretas?
A) Apenas II e III.
B) Apenas II e IV.
C) I, II, III e IV.
D) Apenas I e III.
E) Apenas I e II.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 314
Vamos para o Anterior: Exercício 312
Tente Este: Exercício 212
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo