Direito administrativoPrincípios das licitações
- (GUALIMP 2019)
Assinale a melhor definição do Princípio do Julgamento Objetivo nas Licitações:
A) Significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
B) O qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal.
C) Julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas.
D) Deve-se compatibilizar o interesse coletivo e o interesse privado, por exemplo, nos casos de certame licitatório, buscando-se um procedimento justo visando o bem comum, lembrando que em caso de divergência prevalecerá a supremacia do interesse público.
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