Direito administrativoPrincípios das licitações
- (GUALIMP 2019)
O princípio da igualdade, como alicerce das licitações, está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. É CORRETO afirmar que esse princípio:
A) Defende um procedimento inteiramente vinculado à lei: todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93.
B) Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.
C) Exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes e as regras de boa administração.
D) Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também dos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento.
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