Direito administrativoPrincípios das licitações

• (UNIFAL-MG 2018)

O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “ nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:


A) Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

B) Ser subdivididas em número mínimo de parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

C) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

D) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.


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