Direito administrativoPrincípios das licitações
- (FCC 2009)
Em relação aos princípios constantes da Lei de Licitações (Lei n o 8.666/1993), é INCORRETO afirmar que
A) à Administração é vedado descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada.
B) cumpre ao agente da Administração e ao licitante respeitar os princípios da moralidade e da probidade administrativa, dentre outros.
C) o princípio da legalidade visa garantir que a licitação seja decidida de acordo com o Direito, não se admitindo interpretação que torne inútil a finalidade buscada pela norma.
D) o princípio da publicidade visa garantir a qualquer interessado as faculdades de participação e fiscalização dos atos da licitação.
E) o princípio da impessoalidade impõe vedação a distinções fundadas em caracteres pessoais dos interessados.
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