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Direito administrativoPrincípios das licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 439

  • (VUNESP 2019)

De acordo com a Lei n o8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços:


A) o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, tendo em vista o que é praticado em todo o território nacional.

B) o registro de preços não estará, necessariamente, atrelado às práticas de mercado.

C) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

D) a validade do registro deve ser superior a um ano.

E) a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.


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