Direito administrativoPrincípios das licitações

• (VUNESP 2013)

Quanto às licitações, é correto afirmar:


A) segundo o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve observar não somente os termos do contrato, mas também as determinações da administração.

B) de acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar ato normativo sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.

C) é dispensável o certame quando da celebração de contrato de programa entre entes da federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

D) a contratação de empresas de publicidade e propaganda pode ser feita sem certame, diante da natureza singular do serviço.

E) de acordo com a Constituição Federal, as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando prestadoras de serviço público, podem criar lei delegada, por meio de autorização legislativa, sobre a licitação, observados os princípios da administração pública.


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