Direito administrativoPrincípios das licitações

• (FCC 2018)

Considere hipoteticamente que tramita, em determinado Município de São Paulo, um procedimento de licitação para contratação de uma Parceria Público-Privada, precedido de procedimento de manifestação de interesse público, no âmbito do qual foram apresentados estudos por diversos autorizados, parte deles aproveitada pela Administração pública para modelagem do projeto. No curso da licitação, houve impugnação perante o Tribunal de Contas, que determinou a suspensão do procedimento sob fundamento de suposta restrição nos requisitos de habilitação, com direcionamento do certame àqueles que participaram do chamamento. Diante desse cenário, sob o ponto de vista material, dentre as análises legalmente possíveis com os elementos descritos,


A) é cabível defender a legalidade do procedimento no que concerne ao estabelecimento de requisitos de habilitação que priorizem, tecnicamente, a participação dos autorizados no procedimento de chamamento, considerando que estes já se mostraram efetivamente interessados no projeto, aumentando as chances de higidez da prestação material do serviço.

B) não se pode estabelecer requisitos de habilitação técnica ou de outra ordem que permitam inferir grau de privilégio para aqueles que participaram do chamamento público, a parte de que também inexiste vedação legal para que os autorizados participem, em condições de igualdade de competição, da licitação, ainda que tenham apresentado projetos técnicos por ocasião dos estudos.

C) aqueles que participaram formalmente do chamamento público não podem concorrer na licitação, por ferirem a igualdade de competição de forma presumida, considerando que tiveram acesso a informações restritas e sigilosas por parte da Administração pública, o que lhes confere vantagem na elaboração do correspondente plano de negócios.

D) é vedada a participação na licitação, por força de expresso dispositivo legal, dos autorizados no chamamento público que tenham apresentado estudos abrangendo modelagem econômico-financeira e, em especial, trabalhos técnicos, tais como projeto básico, por configurar presumida vantagem em relação aos demais competidores.

E) descaberia a suspensão do procedimento de licitação nessa fase, tendo em vista que eventual restrição à competição e prejuízo ao erário somente poderiam ser comprovados após o resultado do certame, no caso de algum dos autorizados sagrar-se vencedor.


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