Direito administrativoPrincípios das licitações

• (CESPE 2009)

O descumprimento dos princípios da licitação descaracteriza o instituto e invalida seu resultado seletivo. Quanto aos princípios da licitação, assinale a opção correta.


A) Procedimento formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a qualquer das partes.

B) Publicidade de seus atos significa exigência de julgamento em ato público e com a presença dos interessados.

C) Igualdade entre os licitantes pressupõe que não haja requisitos mínimos à participação no edital ou convite.

D) Vinculação ao edital significa que a administração, por interesse público, pode modificar as condições do edital, no decorrer do processo licitatório, mediante comunicação aos licitantes.

E) Adjudicação compulsória implica vedar à administração, uma vez concluído o procedimento licitatório, a atribuição de seu objeto a quem não seja o legítimo vencedor.


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