Direito administrativoPrincípios das licitações

• (CESPE 2013)

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n. ^o8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.



C) Certo

E) Errado


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