Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica

• (COMPERVE 2019)

Os serviços públicos são atividades que correspondem a prestações materiais indispensáveis à dignidade da coletividade. Atentando para isso, o constituinte tratou de disciplinar o assunto, cuidando da previsão normativa de serviços públicos plurais ao longo de todo o texto da Constituição. Nesse sentido, o texto constitucional determina que os serviços públicos


A) devem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, não havendo hipótese de serviço público delegado a particular, pela via da autorização, ao longo de todo texto constitucional.

B) devem ser prestados diretamente pelo Estado, podendo ser delegados para particulares através de concessão, mas não através de permissão, desde que preced idos de licitação.

C) podem ser prestados diretamente pelo Estado ou transferidos a particulares por meio de concessões precedidas de licitação e através de permissões sem licitações prévias.

D) podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por particulares, desde que através de concessões ou permissões precedidas de licitações, havendo hipótese de serviço público delegado a particular pela via da autorização dentro do texto constitucional.


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