Direito constitucionalPrincípios gerais da atividade econômica
- (CESPE 2009)
Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os
itens que se seguem.
O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado.
C) Certo
E) Errado
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