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Direito constitucionalDireitos da nacionalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 482

  • (IDIB 2019)

A Constituição Federal prevê a regra geral de que nenhum brasileiro será extraditado. No entanto, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pode-se afirmar corretamente:


A) Há plena possibilidade de extradição do brasileiro nato.

B) Está peremptoriamente vedada a extradição do brasileiro naturalizado.

C) O brasileiro nato somente não será extraditado se for casado com brasileira.

D) O brasileiro naturalizado jamais será extraditado se tiver filho brasileiro.

E) Enquanto está vedada a extradição do brasileiro nato, há permissão constitucional para a extradição do brasileiro naturalizado.


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