Direito constitucionalDireitos da nacionalidade
- (CESPE 2008)
Quanto à extradição, julgue os seguintes itens.
Segundo o princípio da dupla tipicidade, aplicado à extradição, somente se concederá a extradição se o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
C) Certo
E) Errado
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