Direito constitucionalPoder executivo
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Compete privativamente ao Presidente da República
A) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
B) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.
C) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
D) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.
E) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.
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