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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 282

  • (CESPE 2011)

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.


C) Certo

E) Errado


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