Direito constitucionalPoder executivo

• (CESPE 2013)

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o   item  a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Se um decreto do presidente da República transferir para a ANS competências que sejam atualmente atribuídas ao Ministério da Saúde, e se essa modificação não implicar aumento de despesas, tal decreto será constitucional.


C) Certo

E) Errado


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