Direito constitucionalPoder executivo
- (CESPE 2011)
À luz do disposto na Lei n. o
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.
Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 288
Vamos para o Anterior: Exercício 286
Tente Este: Exercício 453
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional