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Direito constitucionalPoder executivo


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (CESPE 2016)

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos.




C) Certo

E) Errado


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