Direito do consumidorProteção contratual do consumidor

• (VUNESP 2019)

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que


A) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

B) é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.

C) constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

D) incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.

E) constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.


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