Direito do consumidorProteção contratual do consumidor
- (CESPE 2013)
Acerca de direito do consumidor, julgue o item subsequente .
A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.
C) Certo
E) Errado
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