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Direito do consumidorProteção contratual do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (CESPE 2013)

Acerca de direito do consumidor, julgue o  item  subsequente .
A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.


C) Certo

E) Errado


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