Direito do consumidorProteção contratual do consumidor

• (MPE-RS 2012)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.


A) A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência.

B) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

D) O fornecedor está obrigado a veicular publicidade, pois o consumidor tem direito básico à informação ampla e adequada. A publicidade, no entanto, não pode ser enganosa ou abusiva.

E) Tratando-se de contrato de adesão escrito, o fornecedor é obrigado a redigi-lo em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, utilizando tamanho de fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.


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