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Direito do consumidorProteção contratual do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 66

  • (VUNESP 2019)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:


A) estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.

B) elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.

C) inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.

D) inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.


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