Direito do consumidorProteção contratual do consumidor

• (FCC 2008)

Instruções:Na questão é apresentada quatro proposições, que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma da questão , use a seguinte chave:
I. É legalmente permitida a inscrição de consumidores inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito enquanto permanecer o inadimplemento, observado o prazo máximo de cinco anos.
II. Pode ser considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
III. A limitação de multa de mora prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica às cédulas de crédito comercial emitidas anteriormente à sua vigência.
IV. É possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores.


A) Somente as proposições I e II são corretas.

B) Somente as proposições I e IV são corretas.

C) Somente as proposições II e III são corretas.

D) Somente as proposições III e IV são corretas.

E) As proposições I, II, III e IV são corretas.


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