Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967
- (VUNESP 2019)
Mévio, prefeito da cidade X, permitia que seu filho utilizasse o veículo oficial da Prefeitura, para ir e voltar da Faculdade, localizada em cidade vizinha, todas as noites. Denunciado o fato por um aluno da instituição de ensino, Mévio renunciou ao cargo de Prefeito.
Diante da situação hipotética e tendo em conta que a
conduta supostamente praticada por Mévio é “utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bem
público” prevista no Decreto-Lei n° 201/67, assinale a
alternativa correta.
A) A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com a cassação do mandato, não mais existente.
B) A renúncia de Mévio impede a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com a cassação de mandato, não mais existente.
C) A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como infração político-administrativa, já que sancionada com pena privativa de liberdade.
D) A renúncia de Mévio obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade e cassação de mandato.
E) A renúncia de Mévio não obsta a apuração da conduta, prevista como crime de responsabilidade, já que sancionada com pena privativa de liberdade, sendo a perda do cargo efeito da condenação.
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