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Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (VUNESP 2016)

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município


A) não poderá ser punido, por ausência de previsão legal.

B) poderá ser suspenso por prazo indeterminado.

C) poderá ter seu mandato cassado.

D) poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.

E) poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.


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